Legalização de Estrangeiros, Vistos e Nacionalidade Portuguesa: Um Panorama!

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[english and spanish below]

A legalização de estrangeiros em Portugal é regida pela Lei n.º 23/2007, alterada pela Lei n.º 29/2012, que estabelece os requisitos para entrada, saída, permanência e obtenção de autorizações de residência. Como advogada, auxilio clientes na navegação deste complexo sistema jurídico, garantindo conformidade com as normas e agilidade nos processos.

VISTOS PARA PORTUGAL

Existem diversos tipos de vistos, consoante a finalidade da estada:

• Visto de curta duração: Para estadias até 90 dias (turismo, negócios).

• Visto de estada temporária: Permite permanência inferior a um ano (estudo, trabalho temporário).

• Visto para autorização de residência: Válido por 4 meses, a ser substituído em Portugal pela autorização de residência temporária junto da AIMA (ex-SEF).

• Vistos específicos: existém vários. Os mais solicitados incluem o D2 (empreendedorismo e atividade independente), D7 (rendimentos próprios), Golden Visa (investimento) e Startup Visa (projetos inovadores).

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA E PERMANÊNCIA

A autorização de residência pode ser temporária (válida por 1-2 anos) ou permanente (5 anos). Os requisitos incluem comprovativo de meios de subsistência, alojamento, seguro de saúde, entre outros. Como advogada, preparo documentação, represento clientes em processos administrativos e contesto recusas com base na legislação vigente.

NACIONALIDADE PORTUGUESA

Existem várias formas de obter a nacionalidade portuguesa, dependendo da sua situação pessoal, familiar ou do tempo de residência legal em Portugal. Aqui estão as principais formas previstas na Lei da Nacionalidade Portuguesa:

• Residência legal: 5 anos de residência contínua e legal em Portugal, com comprovação de vínculo efetivo (integração social e conhecimento básico da língua, em casos de pessoas que não fazem parte da CPLP - Comunidade dos Países da Língua Portuguesa).

• Casamento/uniao de facto: Após 3 anos de casamento ou união de facto com cidadão português. A comprovação de ligação efetiva com Portugal não é necessária caso existam filhos portugueses ou o casamento seja de longa duração.

• Nacionalidade por filiação (jus sanguinis): para filhos de portugueses (pai ou mãe português) e netos de portugueses (com comprovação de laços com a comunidade portuguesa).

• Descententes de judeus sefarditas portugueses: para quem comprovar ser descendente de judeus sefarditas expulsos de Portugal no século XV. É necessário apresentar documentação genealógica e/ou certidão de comunidade judaica reconhecida em Portugal.

• Outras situações: Serviço relevante à Portugal ou à cultura portuguesa; apátridas nascidos em Portugal; filhos de estrangeiros que estudaram em Portugal desde o 1º ciclo; naturais de ex-colônias ou ex-territórios portugueses (como Angola, Moçambique, Goa, etc).

  
  

  Auxilio na compilação de provas de ligação a Portugal, processos de reconhecimento de cidadania e recurso a decisões desfavoráveis.

  
  
  
  

COMO ATUO

• Assessoria jurídica personalizada: Análise de perfil e definição da estratégia mais adequada.

• Preparação de processos: Revisão documental e cumprimento de requisitos legais.

• Acompanhamento administrativo e judicial: Agendamentos, submissões digitais, acompanhamento junto da AIMA e ações judiciais quando necessário (ex.: contestação de recusas ou atrasos processuais).

• Recursos e contencioso: Defesa em casos de recusa ou revogação de autorizações, incluindo litígios perante tribunais administrativos.

Caso queira marcar uma consulta, envie-me um email para danielle.adv.pt@gmail.com. Ficarei feliz em atendê-lo!

ENGLISH

The legalization of foreigners in Portugal is governed by Law No. 23/2007, amended by Law No. 29/2012, which establishes requirements for entry, exit, stay, and obtaining residency permits. As a lawyer, I assist clients in navigating this complex legal system, ensuring compliance with regulations and efficiency in processes.

VISAS FOR PORTUGAL

There are various types of visas, depending on the purpose of the stay:

• Short-stay visa: For stays up to 90 days (tourism, business).

• Temporary stay visa: Allows residence for less than one year (study, temporary work).

• Residence visa: Valid for 4 months, to be replaced in Portugal by a temporary residence permit through AIMA (ex-SEF).

• Specific visas: The most requested include D2 (entrepreneurship and independent activity), D7 (passive income), Golden Visa (investment), and Startup Visa (innovative projects).

RESIDENCY PERMIT AND STAY

Residency permits can be temporary (valid for 1-2 years) or permanent (5 years). Requirements include proof of financial means, housing, health insurance, among others. I prepare documentation, represent clients in administrative processes, and challenge rejections based on current legislation.

PORTUGUESE NATIONALITY

There are several ways to obtain Portuguese nationality, depending on personal circumstances, family ties, or legal residency duration. The main pathways under the Portuguese Nationality Law include:

• Legal residency: 5 continuous and legal years of residency in Portugal, requiring proof of effective ties (social integration and basic language proficiency, particularly for non-CPLP nationals).

• Marriage/de facto union: After 3 years of marriage or cohabitation with a Portuguese citizen. Proof of effective ties to Portugal is waived if the couple has Portuguese children or a long-term marriage.

• Nationality by descent (jus sanguinis): For children of Portuguese parents (father or mother) and grandchildren of Portuguese nationals (with proof of ties to the Portuguese community).

• Descendants of Portuguese Sephardic Jews: For those proving descent from Sephardic Jews expelled from Portugal in the 15th century. Requires genealogical documentation or certification from a recognized Portuguese Jewish community.

• Other situations: Service of exceptional value to Portugal or Portuguese culture; stateless individuals born in Portugal; children of foreigners who completed primary education in Portugal; nationals of former Portuguese colonies or territories (e.g., Angola, Mozambique, Goa).

  
  

  I assist in compiling proof of ties to Portugal, citizenship applications, and appealing unfavorable decisions.

HOW I WORK

• Personalized legal advice: Profile analysis and tailored strategies.

• Document preparation: Ensuring compliance with legal requirements.

• Administrative and judicial support: Scheduling, digital submissions, AIMA liaison, and judicial actions when necessary (e.g., contesting rejections or procedural delays).

• Appeals and litigation: Defending against residency denials or revocations, including disputes in administrative courts.

If you would like to schedule a consultation, please send me an email at danielle.adv.pt@gmail.com. I’ll be happy to assist you!

ESPAÑOL

La legalización de extranjeros en Portugal se rige por la Ley n.º 23/2007, modificada por la Ley n.º 29/2012, que establece los requisitos de entrada, salida, estancia y obtención de autorizaciones de residencia. Como abogada, ayudo a los clientes a navegar este complejo sistema legal, garantizando el cumplimiento normativo y agilidad en los trámites.

VISADOS PARA PORTUGAL

Existen diversos tipos de visados, según el propósito de la estancia:

• Visado de corta duración: Para estancias de hasta 90 días (turismo, negocios).

• Visado de estancia temporal: Permite residir menos de un año (estudio, trabajo temporal).

• Visado para residencia: Válido por 4 meses, sustituido en Portugal por la autorización de residencia temporal ante la AIMA (ex-SEF).

• Visados específicos: Los más solicitados incluyen el D2 (emprendimiento y actividad independiente), D7 (rentas propias), Golden Visa (inversión) y Startup Visa (proyectos innovadores).

AUTORIZACIÓN DE RESIDENCIA Y PERMANENCIA

La autorización de residencia puede ser temporal (válida 1-2 años) o permanente (5 años). Los requisitos incluyen comprobante de medios económicos, alojamiento, seguro médico, entre otros. Preparo documentación, represento a clientes en trámites administrativos y recurso denegaciones según la legislación vigente.

NACIONALIDAD PORTUGUESA

Existen varias formas de obtener la nacionalidad portuguesa, según circunstancias personales, familiares o tiempo de residencia legal. Las principales vías son:

• Residencia legal: 5 años continuos y legales en Portugal, con comprobación de vínculos efectivos (integración social y conocimiento básico del idioma, especialmente para no miembros de la CPLP).

• Matrimonio/uniones de hecho: Tras 3 años de matrimonio o convivencia con ciudadano portugués. No se exigen vínculos con Portugal si hay hijos portugueses o el matrimonio es de larga duración.

• Nacionalidad por filiación (jus sanguinis): Para hijos de padres portugueses o nietos de portugueses (con prueba de lazos con la comunidad portuguesa).

• Descendientes de judíos sefardíes portugueses: Para quienes demuestren ascendencia de judíos expulsados de Portugal en el siglo XV. Requiere documentación genealógica o certificado de comunidad judía reconocida.

• Otras situaciones: Servicio excepcional a Portugal o su cultura; apátridas nacidos en Portugal; hijos de extranjeros que estudiaron en Portugal desde primaria; naturales de excolonias portuguesas (Angola, Mozambique, Goa, etc.).Asesoro en la recopilación de pruebas de vinculación a Portugal, procesos de ciudadanía y recurso de decisiones desfavorables.

CÓMO TRABAJO

• Asesoría jurídica personalizada: Análisis de perfil y estrategias adaptadas.

• Preparación de documentos: Cumplimiento de requisitos legales.

• Seguimiento administrativo y judicial: Agendamiento, presentaciones digitales, gestión ante AIMA y acciones judiciales si es necesario (ej.: impugnación de denegaciones o retrasos).

• Recursos y litigios: Defensa ante revocaciones de residencia, incluyendo disputas en tribunales administrativos.

Si desea agendar una consulta, por favor envíeme un correo electrónico a danielle.adv.pt@gmail.com. Estaré encantada de atenderle!